Compra e Venda de Postos de Gasolina no Rio Grande do Sul e Santa Catarina

Quem regula o preço dos combustíveis?

Quem regula o preço dos combustíveis?

Vigora no Brasil, desde 2002, de acordo com a Lei nº 9.478/1997, alterada pela Lei nº 9.990/2000, regime de liberdade de preços em toda a cadeia de produção e comercialização de combustíveis - produção, distribuição e revenda. Não há qualquer tipo de tabelamento, valores máximos e mínimos, participação do governo na formação de preços, nem necessidade de autorização prévia para reajustes de preços de combustíveis. Nesse regime, a ANP acompanha os preços por meio do Levantamento de Preços e de Margens de Comercialização de Combustíveis, que abrange gasolina comum, álcool etílico hidratado combustível - AEHC ou etanol hidratado combustível, óleo diesel não-aditivado, gás natural veicular - GNV e gás liqüefeito de petróleo – GLP.

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